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7 de setembro de 2011

Peça, que eu faço - Contestação Trabalhista

Livan Pereira

Amigos da nação fundística, o N.E.D. é igual a Justiça, tarda mas não falha, e apesar de atrasados, vamos direto para mais uma resolução de questão da prova de segunda fase da OAB e hoje a matéria é Direito do Trabalho.

Anderson Silva, assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, admitindo, porém, que se afastou, nesse mesmo período, por 07 (sete) meses, com percepção de auxílio-doença. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e  f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro  – RJ, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.

É mano a vida num tá fácil pra ninguém, até o Anderson Silva entrou na justiça, agora, eis a petição.

Excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da 85ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro estado do rio de janeiro.








Processo no. 0055.2010.5.01.0085



                        Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. ..., estabelecida na ..., cidade de ..., Estado do Rio de Janeiro, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por Anderson Silva, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente

Contestação à Reclamação Trabalhista

pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos.

Dos Fatos

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este zeloso juízo, afirmando que fora admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
No decorrer de suas alegações, informou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que fora dispensado sem justa causa em 18/10/2010.
Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada.
Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social.
Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT.
Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho.
E com base em tais fatos requereu: i) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71; ii) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); v) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e  vi) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008.
Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir.

Da Inépcia da Inicial

                        O reclamante formulou pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2008, ocorre que no decorrer da exposição de motivos o autor informou que não havia sido pago o décimo terceiro salário do ano de 2009.
                        Ora Excelência, fica evidente que o patrono do reclamante cometeu um equívoco na exposição de motivos e nos pedidos, pois observa-se claramente que falta no presente caso a causa de pedir, haja vista a incompatibilidade das datas entre a alegação de não pagamento referente ao décimo terceiro salário de 2009 e o efetivo pedido de décimo terceiro salário do ano de 2008, conforme versa o inciso I, do parágrafo único do artigo 295 do vigente Código de Processo Civil.
                        Isto posto, o presente pedido deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito por força dos artigos 267, I, e 295, I do Código de Processo Civil.

Da Prescrição Quinquenal

                        O reclamante do presente feito pleiteia o pagamento de valores de horas extraordinárias e seus consequentes reflexos, bem como férias, diferenças salariais referentes à equiparação salarial desde á data de sua admissão, qual seja 03/03/2002.
                        Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 7º. inciso XXIX, versa que prescrevem em 5 (cinco) anos os créditos resultantes da relação de trabalho.
                        Deste modo, ocorreu a prescrição no caso em tela, devendo ser desconsideradas as parcelas anteriores à 10/01/2006.

Da Estabilidade e Pedido de Reintegração

                        Foi solicitado no pedido inicial, a reintegração do requerente ou alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva em razão do mesmo possuir estabilidade provisória de emprego decorrente de exercer função de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada.
                        O dispositivo legal utilizado para embasar o pedido versa que os diretores de cooperativas eleitos gozarão de garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, porém, dispõe a OJ no. 253 que o artigo 55 da Lei no. 5.764 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
                        Logo, não deve ser atendido o pedido de reintegração ao posto de trabalho, tampouco o pagamento de indenização substitutiva em razão do reclamante não possui direitos garantidores de sua estabilidade trabalhista.

Das Horas Extraordinárias

                        Requereu ainda no peticionário inicial o pagamento de horas extraordinárias bem como todos os reflexos trabalhistas delas decorrentes.
                        Na exposição dos fatos, o próprio reclamante informou que realizava trabalho externo, e tal informação é reforçada com a anotação de tal atividade em sua CTPS, porém por força do artigo 62, I da CLT, o direito de requerer as horas extras não se faz correto.
E por este motivo, deve-se desconsiderar o requerimento inicial uma vez que trabalhadores externos não possuem controle de jornada e por consequência não fazem jus às horas extras pleiteadas.

Férias

                        Requereu ainda o pagamento de férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social.
                        Ora Excelência, nada mais esdrúxulo do que pleitear algo sabidamente indevido, pois é cediço que os trabalhadores que permaneceram afastados de suas atividades em decorrência de afastamento e percebem por tal afastamento salários da Previdência Social por mais de 6 meses não terão direito às férias, conforme versa o artigo 133, IV da CLT.
                        Diante disso, não há que se falar em pagamento de valores referentes às férias uma vez que o reclamante permaneceu afastado de suas atividades por 7 (sete) meses, recebendo, neste período, auxilio doença da Previdência Social.

Equiparação Salarial

                        Inacreditavelmente, pleiteou ainda a equiparação salarial, trazendo aos autos como paradigma um trabalhador que sequer exerceu suas atividades em períodos contemporâneos. O reclamante fora contratado justamente para a vaga de um trabalhador que havia falecido, assim, além de indevido, se mostra incabível tal pedido.
                        É cediço que para o reconhecimento da equiparação salarial alguns requisitos devem ser atendidos, dentre eles a simultaneidade ou contemporaneidade na prestação de serviços, não havendo cumprimento de tal requisito, não há que se falar em equiparação, e justamente pelo fato do trabalhador haver sido contratado para suprir uma vaga deixada em decorrência da morte de seu antecessor não existiu em nenhum momento a prestação de serviços em que ambos estivessem trabalhando na reclamada.
                        Assim, por força da súmula no. 06, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de equiparação salarial não deve prosperar.

Vale Transporte

                        Não bastassem o show de absurdos já demonstrados até aqui, o reclamante decidiu fechar com “chave de ouro” sua petição inicial ao requerer o pagamento de vale transporte, quando a reclamada fornecia transporte coletivo fretado aos seus funcionários.
                        Ora, o artigo 4º. do decreto lei nº. 95.247 dispõe que estão dispensados do pagamento de vale transporte o empregador que prover por meios próprios ou contratados o transporte coletivo compreendendo o trajeto trabalho – casa e vice versa, e deste modo, o pedido de pagamento de vale transporte deve ser desconsiderado puramente por não existir fundamento legal para tal exigência conforme se demonstrou alhures.

Requerimentos Finais

            Diante do acima exposto requer a reclamada:

1) O acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial julgando extinto, sem resolução de mérito por força dos artigos 267, I, e 295, I do Código de Processo Civil  no que tange ao pedido de pagamento referente ao décimo terceiro salário;

2) A decretação da prescrição quinquenal, excluindo-se do cômputo todas as parcelas anteriores à 10/01/2006;

3) E por fim, a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial por não possuírem base jurídica para prosperarem;

4) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal, as provas testemunhais e documentais.


                        Termos em que,
                        pede deferimento.


Local, data

Advogado ...
OAB nº.  ...

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