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8 de dezembro de 2015

GARANTIDO AOS ADVOGADOS O DIREITO À LEITURA DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL NO STJ

Livan Pereira

Em favor da advocacia brasileira, foi rejeitada uma proposta de alteração ao regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visava acabar com o direito dos advogados de ler memoriais durante sustentações orais naquela corte.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou que é vedado o tratamento desigual entre atores da Justiça. “Não existe hierarquia entre juiz, advogado e membros do Ministério Público. A defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a forma da sustentação, se de improviso ou recorrendo aos memoriais”, afirmou.

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A rejeição da alteração deu-se porque o quórum de dois terços dos magistrados (ou 22 votos) não foi atingido. Marcus Vinicius destacou ainda a firmeza do voto do ministro Humberto Martins, que defendeu a prerrogativa do advogado de poder utilizar anotações, memoriais e pareceres para auxiliar no discurso oral.  

Fonte: OAB

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