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24 de novembro de 2017

Medida Provisória autoriza cobrança de 13° parcela nas contas de água e luz

NED Não Entendo Direito

                                                    O grande volume de medidas provisórias (MPs) do governo Temer tem sido alvo de críticas de congressistas.

De acordo com um levantamento realizado pela Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer é o que mais editou Medidas Provisórias desde 1995 quando do início do mandato de Fernando Henrique Cardoso.
A estatística aponta ainda que o atual presidente editou um total de 83 medidas provisórias, o que representa em média uma para cada 6,5 dias de governo. Essas informações foram extraídas do portal G1.
O alvo da vez são as concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água e esgoto. A nova medida provisória aprovada emergencialmente permite que essas sociedades de economia mista cobrem do consumidor uma 13ª parcela em dezembro.

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Esta parcela será exatamente o dobro do consumo do cliente no referido mês. Desta forma se o consumo de energia seria tarifado em R$200,00 em dezembro, o consumidor pagará o total de R$400,00 já incluindo a 13ª parcela.
Essa medida foi tomada em razão da crise que alcança todo o país. As concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto estão sem fundo de reserva para o pagamento do 13º salário de seus colaboradores em razão da alta inadimplência do pagamento destes serviços por parte do consumidor.

Procurado pela reportagem o Secretário do Ministério de Minas e Energia Walter Scarce disse que a medida tem muito a ver com as últimas secas que o Brasil passou: “a falta de chuvas afetou muito o setor energético, pois com a seca tudo ficou mais caro, já que mais de 90% da energia do país vem de usinas hidrelétricas, além disso, o brasileiro usa muita água e essa medida vai ajudar o povo a economizar, seja bebendo menos água e tomando menos banhos”

Além disso, Scarce foi além e disse: “sabemos que o pais está em crise e que a população não tem dinheiro, por isso, esperamos o final do ano, onde todos vão receber um salário a mais para cobrar mais uma conta.

O vice-presidente da OAB, Julio Pistófi disse que a medida é inconstitucional e fere a Constituição, pois ninguém é obrigado a nada que a lei não defina e não há lei que obrigue o consumidor a pagar aquilo que não consumiu.

2 comentários:

  1. Alguém me diz que é mentira , que é noticia fake...

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    1. É não, querida, pode verificar no site do Planalto... Infelizmente...

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